AREsp 1669884 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou adequadamente a questão da intempestividade, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, e a alegação sobre feriado local não afasta a aplicação do entendimento de que tal feriado não suspende a contagem de prazo para protocolos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Contagem do prazo recursal perante o Superior Tribunal diante de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou adequadamente a questão da intempestividade, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, e a alegação sobre feriado local não afasta a aplicação do entendimento de que tal feriado não suspende a contagem de prazo para protocolos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.