REsp 1874934 - ACORDAO

REsp 1874934 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de alterar o alcance do título executivo exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Título Executivo, Compensação De Índices, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj Título Executivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 alcance do título executivo e alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de alterar o alcance do título executivo exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator