AREsp 1770900 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: OI S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Parties
OI S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 impossibilidade de conferir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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