AREsp 1670708 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão; admitir o agravo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso subsiste fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da pretensão recursal conforme a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão; admitir o agravo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso subsiste fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da pretensão recursal conforme a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.