AREsp 1765569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC e por evidenciar-se ausência de comprovação, no momento oportuno, da tempestividade do recurso especial (feriado local), motivo pelo qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram os embargantes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS (COOPERATIVA); Autor: ERNANDES PAULINO DO AMPARO (ERNANDES); Réu: LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (LOCARBENS); Réu: JOABIS RODRIGUES RIBEIRO (JOABIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prova Da Tempestividade Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS (COOPERATIVA)

Autor

ERNANDES PAULINO DO AMPARO (ERNANDES)

Autor

LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (LOCARBENS)

Réu

JOABIS RODRIGUES RIBEIRO (JOABIS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a tempestividade do recurso especial foi comprovada no momento oportuno pela parte
  3. 3 Se os embargos tinham caráter protelatório e justificavam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC e por evidenciar-se ausência de comprovação, no momento oportuno, da tempestividade do recurso especial (feriado local), motivo pelo qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram os embargantes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS e ERNANDES PAULINO DO AMPARO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LOCARBENS e JOABIS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.