REsp 1893383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada e, em novo julgamento, a Terceira Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às condições e cláusulas restritivas da apólice cabe à estipulante, não à seguradora; assim, provido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial da demandante.

Parties
Demandante: INES APARECIDA GONÇALVES RITTER DOS SANTOS; Demandada (seguradora): BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração No Agravo Interno Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial da demandante negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo +2 more

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Parties

INES APARECIDA GONÇALVES RITTER DOS SANTOS

Demandante

BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S.A.

Demandada (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração No Agravo Interno Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  3. 3 qual é o sujeito incumbido do dever de informação em seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada e, em novo julgamento, a Terceira Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às condições e cláusulas restritivas da apólice cabe à estipulante, não à seguradora; assim, provido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial da demandante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial da demandante negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da demandante