AREsp 1822934 - DECISAO

AREsp 1822934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido impugnada no momento processual adequado (interposição do agravo).

Parties
Embargante: WILLIAM DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposto vício relativo à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se era exigível impugnação específica, no agravo em recurso especial, quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido impugnada no momento processual adequado (interposição do agravo).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)