CC 177312 - DECISAO

CC 177312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os autos do juízo do trabalho demonstraram que os depósitos recursais foram levantados antes do ajuizamento do incidente e não houve prova de constrição ou iminência de ato constritivo sobre bens da recuperanda, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Segunda Reclamada: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Depósito Recursal, Omissão, Levantamento De Depósitos
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Depósito Recursal Omissão Levantamento De Depósitos

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Parties

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Claro S.A.

Segunda Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao depósito recursal
  2. 2 Se o conflito de competência deveria ser conhecido diante do levantamento dos depósitos recursais
  3. 3 Se houve demonstração de constrição ou iminência de ato constritivo sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os autos do juízo do trabalho demonstraram que os depósitos recursais foram levantados antes do ajuizamento do incidente e não houve prova de constrição ou iminência de ato constritivo sobre bens da recuperanda, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Comunique-se ao juízo do trabalho suscitado acerca da presente decisão.