MS 26794 - DECISAO

MS 26794 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão reflete mero inconformismo com o desfecho, e a decisão recorrida foi suficientemente clara ao verificar a inexistência de prova de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Economia, além de o STJ ser incompetente para processar e julgar a ação mandamental nos termos apontados.

Parties
Embargante: SORVETERIA FRUTOS DE GOIÁS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incompetência, Liminar Indeferida
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Incompetência Liminar Indeferida

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Parties

SORVETERIA FRUTOS DE GOIÁS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incompetência do STJ para processar e julgar a ação mandamental
  3. 3 inexistência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Economia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão reflete mero inconformismo com o desfecho, e a decisão recorrida foi suficientemente clara ao verificar a inexistência de prova de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Economia, além de o STJ ser incompetente para processar e julgar a ação mandamental nos termos apontados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.