HC 655405 - DECISAO

HC 655405 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito já analisado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou a negativa da redutora do art. 33, §4º em razão da quantidade de droga apreendida que afasta a condição de iniciante; mantida a pena de 5 anos de reclusão, não é cabível regime aberto nem substituição por penas restritivas; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: TIAGO HENRIQUE TEIXEIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutora Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE TEIXEIRA MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito já analisado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou a negativa da redutora do art. 33, §4º em razão da quantidade de droga apreendida que afasta a condição de iniciante; mantida a pena de 5 anos de reclusão, não é cabível regime aberto nem substituição por penas restritivas; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.