REsp 1918057 - DECISAO

REsp 1918057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a controvérsia e aplicou corretamente precedentes e súmulas (incluindo Súmula 7 e Tema 905/STJ), de modo que os aclaratórios foram indevidos por buscarem, na verdade, afastar por via imprópria a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 905/stj, Recurso Especial, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 905/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de afastar aplicação da Súmula 284/STF por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 905/STJ como fundamento para negar provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a controvérsia e aplicou corretamente precedentes e súmulas (incluindo Súmula 7 e Tema 905/STJ), de modo que os aclaratórios foram indevidos por buscarem, na verdade, afastar por via imprópria a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.