AREsp 1723681 - DECISAO

AREsp 1723681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito já decidida e não há prova de que os valores questionados fossem descontos efetivos ou incondicionais, razão pela qual manteve-se a decisão que negou a exclusão do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Parties
Embargante: FIXXAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ PIS COFINS IRPJ +2 more

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Parties

FIXXAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se os descontos concedidos aos clientes integram a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito já decidida e não há prova de que os valores questionados fossem descontos efetivos ou incondicionais, razão pela qual manteve-se a decisão que negou a exclusão do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se