AREsp 1831830 - DECISAO

AREsp 1831830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo tal impugnação ser apresentada por meio do agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JUSSARA SEGLI SALLES BUENO LTDA UNIPESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Ônus De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA SEGLI SALLES BUENO LTDA UNIPESSOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo tal impugnação ser apresentada por meio do agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).