REsp 1920982 - DECISAO

REsp 1920982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não restou demonstrado prequestionamento eficaz dos dispositivos apontados, a insurgência tinha caráter modificativo indevido e não se configurou finalidade protelatória que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Embargante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Multa Processual Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Embargante

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 prequestionamento de artigos de lei para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não restou demonstrado prequestionamento eficaz dos dispositivos apontados, a insurgência tinha caráter modificativo indevido e não se configurou finalidade protelatória que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no caso