AREsp 1750875 - ACORDAO

AREsp 1750875 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, modificação do julgado e reapresenta argumentos que deveriam ter sido oportunamente impugnados, estando a matéria alcançada pela preclusão consumativa e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: ANTONINHO MARTIRES SIMONETTI; EMBARGADO: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONINHO MARTIRES SIMONETTI

EMBARGANTE

BANCO SANTANDER S/A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de não ataque a todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, modificação do julgado e reapresenta argumentos que deveriam ter sido oportunamente impugnados, estando a matéria alcançada pela preclusão consumativa e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.