AREsp 1650347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Omissão Contradição +2 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo quando há plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.