AREsp 1766934 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a anulação do laudo pericial e os valores devidos (afastando ofensa ao art. 489 do CPC/15), os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, não houve prequestionamento expresso de determinados dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), e a modificação do decidido sobre anulação do laudo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia +1 more

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Parties

CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a anulação do laudo pericial e os valores devidos (afastando ofensa ao art. 489 do CPC/15), os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, não houve prequestionamento expresso de determinados dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), e a modificação do decidido sobre anulação do laudo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial