AREsp 1834168 - DECISAO

AREsp 1834168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais nem o acórdão paradigma exigido para o recurso especial; foi correta a aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Processo Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais nem o acórdão paradigma exigido para o recurso especial; foi correta a aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.