AREsp 1721801 - ACORDAO

AREsp 1721801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões deduzidas visavam ao rejulgamento da causa e não à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada configurou violação aos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo interno e o consequente desprovimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA; Embargante: ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Embargante

ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 intuito de rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões deduzidas visavam ao rejulgamento da causa e não à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada configurou violação aos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo interno e o consequente desprovimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido