AREsp 1593323 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pelo fato de o recurso não ter ultrapassado a admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão sobre mérito não conhecido, e por ser inadequado o exame de suposta violação constitucional na via especial para prequestionamento.
- Parties
- Embargante: Moldunobre Molduras Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
Moldunobre Molduras Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 omissão decorrente de não conhecimento do recurso por inadmissibilidade
- 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional na via especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pelo fato de o recurso não ter ultrapassado a admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão sobre mérito não conhecido, e por ser inadequado o exame de suposta violação constitucional na via especial para prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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