AREsp 1426721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas, inclusive questão relativa à interpretação do plano de recuperação (Súmula n. 5/STJ), o que não configura hipótese de acolhimento de declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmula N. 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmula N. 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 5/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas, inclusive questão relativa à interpretação do plano de recuperação (Súmula n. 5/STJ), o que não configura hipótese de acolhimento de declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.