PUIL 464 - ACORDAO

PUIL 464 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a Turma Nacional não conheceu do incidente por fundamentos processuais, não tendo decidido a questão de direito material exigida pelo art. 14 da Lei 10.259/2001 para o pedido de uniformização; assim, não se admite o uso de embargos para reabrir discussão já fundamentada.

Parties
Embargante: FRANCISCO JACO LONDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração do particular improvidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Coisa Julgada, Omissão, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Coisa Julgada Omissão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JACO LONDERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão por suposta aplicação equivocada da coisa julgada
  2. 2 Requisitos para o pedido de uniformização de interpretação de lei segundo art. 14 da Lei 10.259/2001
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a Turma Nacional não conheceu do incidente por fundamentos processuais, não tendo decidido a questão de direito material exigida pelo art. 14 da Lei 10.259/2001 para o pedido de uniformização; assim, não se admite o uso de embargos para reabrir discussão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular improvidos.

Orders

  • Embargos de declaração do particular improvidos.