REsp 1909754 - ACORDAO

REsp 1909754 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; assim, os embargos que apenas buscam rediscutir matéria já decidida são improcedentes, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e alcance para ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; assim, os embargos que apenas buscam rediscutir matéria já decidida são improcedentes, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração