REsp 1895151 - ACORDAO

REsp 1895151 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional e alcance quinquenal das parcelas devidas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração