AREsp 1720169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela insuficiência de prova quanto aos requisitos do art. 14 do CTN, sendo o eventual reexame desse conjunto probatório impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se revelaram meramente impugnativos.

Parties
Embargante: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Imunidade Tributária, Prova, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +3 more

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Parties

Fundação Cesgranrio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela insuficiência de prova quanto aos requisitos do art. 14 do CTN, sendo o eventual reexame desse conjunto probatório impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se revelaram meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração