AREsp 1531362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a afetação do Tema 1.046/STJ e a remessa do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial não impõem o sobrestamento do presente feito, e a jurisprudência indica que, em causas com a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, reservando o juízo de equidade a situações excepcionais.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fazenda Pública, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.046/stj, Sobrestamento/suspensão, Recursos Repetitivos, Juízo De Equidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Fazenda Pública Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1.046/stj Sobrestamento/suspensão +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em causas com a Fazenda Pública
  3. 3 incidência do Tema 1.046/STJ quanto ao sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a afetação do Tema 1.046/STJ e a remessa do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial não impõem o sobrestamento do presente feito, e a jurisprudência indica que, em causas com a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, reservando o juízo de equidade a situações excepcionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO