REsp 1531137 - ACORDAO

REsp 1531137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou jurisprudência segundo a qual o reajuste de 28,86% incide apenas quando não houver reajuste prévio da base, de modo a evitar bis in idem; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargantes: Alfredo Adimari Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Bis in Idem, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reajuste De 28,86% Anuênios Bis in Idem Base De Cálculo

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Parties

Alfredo Adimari Junior e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão omitiu discussão sobre a inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios
  3. 3 Aplicação do reajuste de 28,86% sobre anuênios e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou jurisprudência segundo a qual o reajuste de 28,86% incide apenas quando não houver reajuste prévio da base, de modo a evitar bis in idem; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.