AREsp 1566778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes tentam rediscutir matérias previamente examinadas e decididas; parte das questões alegadas exigiriam reexame de contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal Compensatória, Cláusula Fidejussória, Mora, Cumprimento Da Obrigação Principal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal Compensatória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o atraso na entrega, com cumprimento posterior, desnatura a pretensão executória da cláusula penal
  3. 3 se a rescisão por inadimplemento só se justifica quando a prestação se torna inútil para o credor (art. 395, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes tentam rediscutir matérias previamente examinadas e decididas; parte das questões alegadas exigiriam reexame de contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a baixa imediata dos autos