REsp 1871202 - ACORDAO

REsp 1871202 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria já apreciada; ademais, questão de ordem pública sobre competência não pode ser conhecida na instância especial sem prequestionamento.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A; Embargado: JURANDI SIMONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Seguro Habitacional, Cláusula Excludente, Vícios Construtivos, Competência
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Seguro Habitacional Cláusula Excludente Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

JURANDI SIMONETE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Prequestionamento exigido na instância especial para apreciação de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria já apreciada; ademais, questão de ordem pública sobre competência não pode ser conhecida na instância especial sem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.