REsp 1521517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de ofensa processual era genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria apreciada possuía natureza constitucional, cujo exame competencial é do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação genérica
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria de natureza eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de ofensa processual era genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria apreciada possuía natureza constitucional, cujo exame competencial é do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.