EAREsp 1764848 - ACORDAO

EAREsp 1764848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno não rebateu especificamente a aplicação da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, configurando mero inconformismo e não hipótese de...

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Parties
Embargante: ESTELA MAUAD MENEGAZ; Embargante: ESTELA RATKIEWICZ; Embargado: CONDOMINIO MORADA DAS DALIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

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Parties

ESTELA MAUAD MENEGAZ

Embargante

ESTELA RATKIEWICZ

Embargante

CONDOMINIO MORADA DAS DALIAS

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno não rebateu especificamente a aplicação da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.