AREsp 1821344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e as questões constitucionais alegadas não são apreciáveis pelo STJ.

Parties
Embargante: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegada violação constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e as questões constitucionais alegadas não são apreciáveis pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.