REsp 1906359 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e, por isso, devem ser rejeitados, assentando-se também que o mandado de segurança coletivo tem efeito interruptivo da prescrição conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos constituem meio de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 efeito interruptivo da prescrição pelo mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e, por isso, devem ser rejeitados, assentando-se também que o mandado de segurança coletivo tem efeito interruptivo da prescrição conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.