HC 594731 - ACORDAO

HC 594731 - ACORDAO

Parties
Embargante: CRISTIANO LEANDRO; Órgão Julgador/embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/incidentes Processuais Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LEANDRO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar dosimetria com trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração