AREsp 1754717 - ACORDAO

AREsp 1754717 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante buscava, na verdade, a modificação do julgado e deixou de impugnar especificamente o fundamento aplicado (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: VALDIR SENISE SORBO; Embargado: LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.717 SP (2020/0229065 1)) / Decisão Colegiada (quarta Turma), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VALDIR SENISE SORBO

Embargante

LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.717 SP (2020/0229065 1)) / Decisão Colegiada (quarta Turma), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria via embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante buscava, na verdade, a modificação do julgado e deixou de impugnar especificamente o fundamento aplicado (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.