RMS 65264 - DECISAO

RMS 65264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, tendo corretamente apontado a insuficiência dos documentos iniciais e a necessidade de dilação probatória diante da investigação policial sobre emissão fraudulenta de certificados; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Belchior; Autoridade Coatora: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Certificados, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Certificados Certificado De Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

Belchior

Embargante

UFRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos para concessão da ordem
  2. 2 fumus boni iuris
  3. 3 periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, tendo corretamente apontado a insuficiência dos documentos iniciais e a necessidade de dilação probatória diante da investigação policial sobre emissão fraudulenta de certificados; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.