AREsp 1798857 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente concluiu pela inexistência de má-fé e pela repetição simples do indébito; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Réu: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Detention/demurrage, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC
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Parties

ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Autor

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito na forma simples na ausência de má-fé
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente concluiu pela inexistência de má-fé e pela repetição simples do indébito; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.