AREsp 1833716 - DECISAO

AREsp 1833716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento 'consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ', conforme exigência do art. 253 do RISTJ, importando em preclusão de tal alegação.

Parties
Embargante: MARIA EMILIA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA EMILIA DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica do fundamento 'consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ' no agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento 'consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ', conforme exigência do art. 253 do RISTJ, importando em preclusão de tal alegação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa