REsp 1928376 - DECISAO

REsp 1928376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os documentos demonstram renegociação contratual e novação dos débitos (fundamento que atrai a aplicação da Súmula 283/STF), e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do instituto.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 286/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Novação Contratual, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 286/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Novação Contratual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os documentos demonstram renegociação contratual e novação dos débitos (fundamento que atrai a aplicação da Súmula 283/STF), e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.