REsp 1808819 - DECISAO

REsp 1808819 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem aspectos fático-probatórios essenciais ao deslinde da controvérsia; por esse motivo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram as omissões apontadas e procedam à análise dos argumentos (notadamente sobre a imputação de responsabilidade e imposição de astreintes à FUNAI), nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do regimento desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ARGEMIRO DANDY STOLF; Recorrido: COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilização Da FUNAI, Tutela Provisória, Astreintes, Descumprimento De Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Indígena Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilização Da FUNAI Tutela Provisória Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ARGEMIRO DANDY STOLF

Recorrido

COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilização da FUNAI por atos de indígenas e imposição de astreintes
  3. 3 competência do juízo de origem para apuração de fatos e cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem aspectos fático-probatórios essenciais ao deslinde da controvérsia; por esse motivo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram as omissões apontadas e procedam à análise dos argumentos (notadamente sobre a imputação de responsabilidade e imposição de astreintes à FUNAI), nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do regimento desta Corte.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.