AREsp 1749112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e porque não houve ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo necessária a demonstração prevista no art. 932, III, do novo CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Novo CPC, Art. 932, III, Do Novo CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Novo CPC Art. 932, Iii, Do Novo CPC Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Dever de fundamentação do acórdão e alcance das razões de convencimento
  3. 3 Necessidade de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do novo CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e porque não houve ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo necessária a demonstração prevista no art. 932, III, do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração