REsp 1923186 - DECISAO

REsp 1923186 - DECISAO

Verificada omissão manifestamente imprescindível à solução da controvérsia (art. 535 do CPC/1973) — especificamente sobre capitalização sucessiva dos juros de mora e incidência de juros sobre honorários de sucumbência —, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tais pontos omitidos.

Parties
Recorrente: CECILIA DE LOURDES DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Atualização Monetária, TR Como Indexador, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Atualização Monetária TR Como Indexador Juros De Mora +3 more

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Parties

CECILIA DE LOURDES DA CUNHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da TR
  2. 2 omissão quanto ao pedido de sucessiva capitalização dos juros de mora
  3. 3 omissão quanto à incidência de juros sobre os honorários de sucumbência a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestamente imprescindível à solução da controvérsia (art. 535 do CPC/1973) — especificamente sobre capitalização sucessiva dos juros de mora e incidência de juros sobre honorários de sucumbência —, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tais pontos omitidos.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, com análise das questões omitidas (inaplicabilidade da TR; capitalização sucessiva dos juros de mora; incidência de juros sobre honorários de sucumbência).