AREsp 1587479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões não se restringem a vícios do texto decisório previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas constituem intento de reexame do mérito e de reinterpretação do acórdão embargado; ademais, o sobrestamento por questão repetitiva foi considerado impertinente diante do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Cumprimento De Sentença Desapropriação +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de uso de embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões não se restringem a vícios do texto decisório previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas constituem intento de reexame do mérito e de reinterpretação do acórdão embargado; ademais, o sobrestamento por questão repetitiva foi considerado impertinente diante do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.