RHC 143124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi interposto intempestivamente e as razões não impugnaram os fundamentos da decisão anterior; as matérias apontadas (descumprimento de ordens, abuso de autoridade) devem ser manejadas por meio processual adequado, não pelos embargos, e não há fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO; Agravado/embargado: Gustavo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Descumprimento De Ordens, Abuso De Autoridade
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Parties

RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO

Embargante

Gustavo Moreira

Agravado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi interposto intempestivamente e as razões não impugnaram os fundamentos da decisão anterior; as matérias apontadas (descumprimento de ordens, abuso de autoridade) devem ser manejadas por meio processual adequado, não pelos embargos, e não há fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados