AREsp 1832752 - DECISAO

AREsp 1832752 - DECISAO

Recurso conhecido; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição e o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015). Para afastar a condenação por litigância de má-fé seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO OSVALDO FRAGA; Agravado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO OSVALDO FRAGA

Agravante

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso conhecido; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição e o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015). Para afastar a condenação por litigância de má-fé seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.