AREsp 1476847 - ACORDAO

AREsp 1476847 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. As alegadas omissões refletem mero inconformismo e implicariam indevido reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: José Rubens Cordeiro Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Rubens Cordeiro Leite

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. As alegadas omissões refletem mero inconformismo e implicariam indevido reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração