AREsp 335425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque repetiram argumentos já examinados, revelando intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO REDONDO; Embargado: JUAN MANUEL NINO BARRIOS; Interessado: LARKIN BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intenção Protelatória, Multa, Procuração E Representação Processual, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intenção Protelatória Multa Procuração E Representação Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO REDONDO

Embargante

JUAN MANUEL NINO BARRIOS

Embargado

LARKIN BRASIL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Reiteração de argumentos já examinados e afastados em anteriores embargos, caracterizando atuação protelatória
  3. 3 Questão sobre validade/expiração de procuração e limites para substabelecimento não prequestionada na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque repetiram argumentos já examinados, revelando intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.