AREsp 1651965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos acórdãos anteriores; a insurgência busca rediscussão da matéria já decidida, o que não é finalidade do recurso integrativo, estando caracterizado o caráter protelatório.

Parties
Embargante: Carlos Alberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Carlos Alberto de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 caráter e alcance dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos acórdãos anteriores; a insurgência busca rediscussão da matéria já decidida, o que não é finalidade do recurso integrativo, estando caracterizado o caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.