REsp 1873191 - ACORDAO

REsp 1873191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mero inconformismo; ademais, o acórdão embargado examinou corretamente a incidência da Súmula 187/STJ diante da não comprovação do preparo após intimação, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: FLAVIA CRISTINE RIBEIRO DE MEDEIROS; Embargante: LUIZ HILÁRIO DE MEDEIROS; Embargante: OSCAR BEGLIOMINI; Embargado: C.E.A. - CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIA CRISTINE RIBEIRO DE MEDEIROS

Embargante

LUIZ HILÁRIO DE MEDEIROS

Embargante

OSCAR BEGLIOMINI

Embargante

C.E.A. - CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ e deserção por ausência de recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração e vedação de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mero inconformismo; ademais, o acórdão embargado examinou corretamente a incidência da Súmula 187/STJ diante da não comprovação do preparo após intimação, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.