AREsp 1788134 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas o reexame do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties: Embargante: Athayde & Advogados Associados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Súmulas 211/stj E 282/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

Athayde & Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 intuito de reexame/rejulgamento do recurso
3 ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.